Flashcard FC193348
Quais são os cargos que podem ser ocupados em comissão na administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 2, os cargos em comissão são aqueles que estão listados no Anexo II.Exemplo: Um diretor de departamento que ocupa um cargo em comissão, conforme especificado no Anexo II, é nomeado para exercer funções de confiança na administração pública.
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