Flashcard FC193359
Qual é a importância do parágrafo 3° do artigo 4° na legislação pertinente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 4, o parágrafo 3° estabelece diretrizes específicas que devem ser seguidas, garantindo a aplicação correta da norma em situações práticas.Exemplo: Se uma empresa não cumprir as diretrizes estabelecidas, poderá enfrentar sanções administrativas.
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