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Qual é a data a partir da qual a nova redação do artigo 16 entra em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 16, a nova redação entra em vigor a partir de 01/12/2013.Exemplo: Se uma legislação foi modificada e a nova versão começa a valer em 01/12/2013, quaisquer atos ou normas que dependem dessa legislação devem seguir a nova redação a partir dessa data.
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