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Quais são as condições para a nomeação em cargo comissionado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Quais são as condições para a nomeação em cargo comissionado?
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Resposta

Segundo o artigo 17, a nomeação para cargo em comissão pode ocorrer em determinadas situações, como quando há necessidade de atender a funções de confiança dentro da administração pública.

Exemplo: Um servidor público é designado para um cargo de direção em uma secretaria, onde suas atribuições envolvem a supervisão de projetos e equipe.

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