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Quais são as condições para que um servidor público possa se afastar para participar de eventos relacionados à sua área de atuação?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Quais são as condições para que um servidor público possa se afastar para participar de eventos relacionados à sua área de atuação?
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Resposta

Segundo o artigo 17, o servidor pode se afastar sem prejuízo dos vencimentos para participar de cursos, congressos ou outros eventos pertinentes à sua área, por um prazo máximo de 90 dias.

Exemplo: Um professor que deseja participar de um congresso de educação pode se afastar do trabalho por até 90 dias, continuando a receber seu salário durante esse período.

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