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Qual é o prazo para que um servidor interponha recurso ao Comitê de Recursos Humanos após a publicação do resultado do processo de Progressão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 18, o servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.Exemplo: Se um servidor recebe a publicação do resultado no dia 1º de março, ele terá até o dia 30 de março para interpor seu recurso.
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