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Qual é o prazo para um servidor interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos após a publicação do resultado do processo de promoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 26, o prazo para interposição de recurso é de 30 dias corridos a partir da publicação do resultado do processo de promoção.Exemplo: Um servidor que recebe a notificação do resultado de sua promoção em 1º de março tem até 30 de março para apresentar seu recurso ao Comitê de Recursos Humanos.
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