Flashcard FC193411
Qual é a importância do acesso à informação pública para a sociedade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 28, o acesso à informação pública é fundamental para garantir a transparência e a participação cidadã na administração pública. Isso permite que os cidadãos fiscalizem e compreendam as ações do governo, promovendo a accountability e a democracia.Exemplo: Um cidadão pode solicitar informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados em sua cidade, permitindo que ele participe ativamente do debate sobre as prioridades locais.
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