Flashcard FC193421
Quais são os requisitos necessários para a habilitação legal em um determinado contexto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 32, é necessário que a pessoa possua a habilitação legal correspondente para atuar na atividade em questão.Exemplo: Um advogado deve ter a inscrição na OAB para poder exercer a advocacia.
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