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Quais são as condições para a participação em cursos promovidos pelo Tribunal de Justiça?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Quais são as condições para a participação em cursos promovidos pelo Tribunal de Justiça?
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Resposta

Segundo o artigo 32, a participação em cursos é condicionada à seleção feita pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

Exemplo: Um servidor público pode ser convidado a participar de um curso de capacitação sobre gestão pública, desde que o Tribunal de Justiça tenha escolhido esse curso como parte de sua programação de formação.

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