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Qual é a função do órgão responsável pela normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Qual é a função do órgão responsável pela normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório?
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Resposta

Segundo o artigo 34, a função do órgão é estabelecer as normas para o processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório.

Exemplo: Um órgão público deve criar regras claras para avaliar o desempenho de seus servidores durante o período de experiência, garantindo que todos sigam os mesmos critérios.

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