Flashcard FC193428
Qual a atribuição do órgão responsável em relação aos recursos de Progressão e Promoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 34, o órgão tem a atribuição de decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.Exemplo: Um servidor que não concorda com a negativa de sua promoção pode recorrer a esse órgão, que analisará e decidirá sobre o pedido.
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