Flashcard FC193429
Qual é o prazo máximo para a regulamentação do Comitê de Recursos Humanos pelo Presidente do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 34, o prazo máximo para a regulamentação do Comitê de Recursos Humanos é de 180 dias após a vigência da lei complementar.Exemplo: Se a lei complementar entrar em vigor no dia 1º de janeiro, o Presidente do Tribunal de Justiça deve regulamentar o Comitê até o dia 30 de junho.
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