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Quais são os novos percentuais da Gratificação Judiciária estabelecidos pela absorção prevista nas disposições transitórias da lei complementar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 35, os novos percentuais da Gratificação Judiciária são aqueles que estão especificados no Anexo IX da lei complementar.Exemplo: Se a Gratificação Judiciária anterior era de 10% e, após a absorção, o Anexo IX estabelece que o novo percentual é de 12%, então todos os servidores afetados devem receber a nova porcentagem.
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