Flashcard FC193444
Qual é a importância do parágrafo 3° do artigo 36 na legislação pertinente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 36, o parágrafo 3° estabelece disposições específicas que impactam a aplicação da norma de forma prática.Exemplo: Uma norma que estabelece condições para a atuação de órgãos públicos, definindo prazos e responsabilidades.
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