Flashcard FC193448
Quais são as implicações para os servidores do cargo de Oficial de Justiça em relação às leis que tratam de ajuda de custo e regime de trabalho judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, os servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se submetem mais a certas leis que regulavam a ajuda de custo e o regime de trabalho, recebendo em troca uma Gratificação Especial de Trabalho Judicial calculada sobre o padrão do cargo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em