Flashcard FC193451
Quais são as condições que impedem a concessão do adicional mencionado no artigo 37?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o adicional não será concedido se o curso for requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para o cargo efetivo ou em comissão.Exemplo: Se um servidor público possui um curso de graduação e o cargo que ocupa exige a mesma graduação, ele não receberá o adicional por ter feito esse curso.
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