Flashcard FC193452
Qual é a importância da inclusão do parágrafo 1° no contexto das normas administrativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a inclusão do parágrafo 1° traz diretrizes específicas que devem ser observadas na administração pública, promovendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.Exemplo: Um órgão público deve seguir as novas regras estabelecidas pelo parágrafo 1°, garantindo que todos os seus processos sejam realizados com clareza e responsabilidade, como a publicação de relatórios de prestação de contas.
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