Flashcard FC193453
Quais são os critérios para a validade dos cursos e instituições de ensino em processos seletivos na administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, apenas serão considerados os cursos e as instituições de ensino que forem reconhecidos pelo Ministério da Educação, conforme a legislação vigente.Exemplo: Um candidato que se formou em uma universidade que não possui reconhecimento do MEC não poderá utilizar seu diploma para se candidatar a uma vaga pública.
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