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Qual é a importância da norma que estabelece a responsabilidade dos administradores públicos em relação à legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a norma enfatiza que os administradores públicos devem agir com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, garantindo a transparência e a responsabilidade na administração pública.Exemplo: Um servidor público que gerencia um contrato de prestação de serviços deve assegurar que o processo de licitação seja realizado de forma transparente e que os serviços sejam prestados de acordo com as normas legais, evitando desperdícios e favorecimentos.
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