Flashcard FC193456
Qual é a importância da Lei Complementar n° 1.217 para a administração pública a partir de 01/12/2013?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a Lei Complementar n° 1.217 introduziu alterações significativas na gestão da administração pública, visando a eficiência e a transparência dos atos administrativos.Exemplo: Com a nova lei, os órgãos públicos passaram a ter prazos mais rigorosos para a prestação de contas, garantindo maior controle social sobre a utilização dos recursos públicos.
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