Flashcard FC193457
Qual é a regra sobre a incorporação do adicional previsto na legislação ao salário do servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o adicional mencionado não se incorporará ao salário do servidor para qualquer efeito e não gerará vantagens adicionais.Exemplo: Um servidor público recebe um adicional temporário de insalubridade, mas esse valor não será considerado para o cálculo de sua aposentadoria ou para o recebimento de outras gratificações.
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