Flashcard FC193458
Quais são as consequências da inclusão de um novo parágrafo em uma norma jurídica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a inclusão de um novo parágrafo pode alterar a interpretação e a aplicação da norma, trazendo novas diretrizes ou esclarecimentos sobre o conteúdo já existente.Exemplo: Se uma lei estabelece regras sobre licitações e um novo parágrafo é adicionado para especificar prazos, isso pode mudar como os órgãos públicos devem conduzir seus processos licitatórios.
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