Flashcard FC193460
Qual é a importância da inclusão do § 5° no artigo 37 da legislação brasileira?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a inclusão do § 5° estabelece diretrizes específicas para a administração pública, visando à eficiência e à transparência na gestão dos recursos públicos.Exemplo: Um servidor público deve prestar contas de sua atuação, garantindo que as informações sobre a utilização de recursos sejam acessíveis à população.
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