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Quais são as condições que impedem a concessão de adicional de escolaridade para servidores públicos?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Quais são as condições que impedem a concessão de adicional de escolaridade para servidores públicos?
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Resposta

Segundo o artigo 37, o adicional não será concedido se o curso for requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para o cargo.

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