Flashcard FC193462
Quais são os requisitos para que os cursos e instituições de ensino sejam considerados válidos para efeitos de concurso público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, apenas os cursos e instituições de ensino que forem reconhecidos pelo Ministério da Educação são válidos para esses efeitos.Exemplo: Se um candidato possui um diploma de uma faculdade que não é reconhecida pelo Ministério da Educação, esse diploma não será aceito para a participação em um concurso público.
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