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Flashcard FC193464

Qual a implicação do adicional mencionado no artigo em relação à sua incorporação e vantagens?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Qual a implicação do adicional mencionado no artigo em relação à sua incorporação e vantagens?
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Resposta

Segundo o artigo 37, o adicional não se incorporará para nenhum efeito e não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Exemplo: Se um servidor público recebe um adicional por desempenho, esse valor não será considerado para o cálculo de aposentadoria ou outras gratificações futuras.

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