Flashcard FC193466
Qual é a forma de incidência do Adicional de Qualificação sobre os vencimentos dos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o Adicional de Qualificação incidirá sobre os vencimentos brutos que correspondem à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício.Exemplo: Se um servidor público recebe R$ 5.000,00 de vencimentos brutos e tem direito ao Adicional de Qualificação, esse adicional será calculado sobre os R$ 5.000,00.
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