Flashcard FC193467
Quais são os princípios que regem a administração pública, conforme a legislação vigente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, os princípios que regem a administração pública são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Exemplo: Um servidor público deve agir de forma imparcial ao atender um cidadão, garantindo que todos recebam o mesmo tratamento, independentemente de suas relações pessoais.
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