Flashcard FC193472
O que acontece com o servidor que perceber percentuais cumulativos previstos nos incisos do caput do artigo 37?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o servidor não poderá receber cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.Exemplo: Se um servidor tem direito a um aumento de 10% e a uma gratificação de 5%, ele não poderá acumular esses percentuais, recebendo apenas um deles.
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