Flashcard FC193473
Quais são as diretrizes que devem ser observadas na administração pública em relação à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na sua atuação.Exemplo: Uma prefeitura que realiza um processo seletivo para contratação de funcionários deve garantir que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades, sem favorecimento, e que o processo seja transparente e eficiente.
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