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Qual é a condição para que o Adicional de Qualificação seja concedido ao servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.Exemplo: Um servidor que apresenta seu diploma de pós-graduação ao Tribunal e realiza o protocolo necessário para o registro terá direito a receber o Adicional de Qualificação a partir dessa data.
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