Flashcard FC193475
Qual é a importância da inclusão do § 2° no artigo 37 da legislação pertinente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a inclusão do § 2° estabelece diretrizes que visam a melhoria da gestão pública e a eficiência na administração, garantindo que os princípios constitucionais sejam observados na execução dos serviços públicos.Exemplo: Um município que implementa um novo sistema de transparência e prestação de contas, seguindo as diretrizes do § 2°, consegue aumentar a confiança da população em sua gestão.
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