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Quais são as condições em que um servidor cedido a outros órgãos da Administração Pública pode continuar a receber o adicional previsto na legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o servidor cedido pode receber o adicional se a cessão ocorrer sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, ou se for afastado para exercício de mandato classista, mandato eletivo ou para campanha eleitoral.Exemplo: Um servidor do Tribunal de Justiça que é cedido para um cargo em outra secretaria pública, mas mantém seu salário e benefícios, ainda pode receber o adicional durante essa cessão.
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