Flashcard FC193477
Qual é a implicação da norma sobre a responsabilidade dos agentes públicos em relação à administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 37, os agentes públicos são responsáveis por seus atos e podem ser responsabilizados por danos causados ao erário ou a terceiros. Isso implica que eles devem agir com diligência e em conformidade com a lei, sob pena de responderem civil, administrativa e penalmente por suas ações ou omissões.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em