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Flashcard FC193478

Quais são as diretrizes gerais que devem ser seguidas pela administração pública no exercício de suas funções?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Quais são as diretrizes gerais que devem ser seguidas pela administração pública no exercício de suas funções?
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Resposta

Segundo o artigo 37, as diretrizes incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública.

Exemplo: Um funcionário público deve agir de acordo com a lei, tratar todos os cidadãos de maneira igual, manter a ética em suas ações, divulgar informações relevantes e buscar a melhor utilização dos recursos públicos.

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