Flashcard FC193479
Quais são as implicações da proibição de recebimento cumulativo de percentuais para servidores públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, é vedado ao servidor público receber cumulativamente percentuais de remuneração previstos em diferentes incisos do caput, garantindo que ele não acumule benefícios financeiros de forma indevida.Exemplo: Um servidor que tem direito a um aumento de 10% por tempo de serviço e 5% por desempenho não poderá receber os dois aumentos juntos, apenas um deles.
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