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Qual é a condição para que o Adicional de Qualificação seja concedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.Exemplo: Um servidor público que possui um diploma de pós-graduação deve protocolar esse diploma no Tribunal para começar a receber o Adicional de Qualificação.
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