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Quais são as condições em que um servidor cedido a outros órgãos pode continuar a receber o adicional previsto na legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o servidor cedido não receberá o adicional, exceto em casos de cessão sem prejuízo de vencimentos ou para exercício de mandato classista, mandato eletivo ou campanha eleitoral.Exemplo: Um servidor do Tribunal de Justiça que é cedido a uma prefeitura e que não mantém seus vencimentos não receberá o adicional, mas se ele for cedido para exercer um mandato eletivo, ele poderá continuar a recebê-lo.
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