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Quais são as condições para que os cargos vagos sejam considerados na aplicação da lei complementar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 38, os cargos vagos devem existir na data da publicação da lei complementar.Exemplo: Se uma nova lei é publicada em 1º de janeiro e há cargos vagos na administração pública desde essa data, esses cargos podem ser considerados para efeitos da lei.
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