Flashcard FC193486
Quais são os direitos dos candidatos de concursos públicos em relação ao enquadramento na nova classe?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 39, os candidatos de concursos públicos ou provas seletivas em andamento ou encerrados têm o direito de serem enquadrados na nova classe, desde que o valor do vencimento seja equivalente ao que estava previsto nos editais de abertura, com as adequações necessárias.Exemplo: Se um candidato foi aprovado em um concurso que previa um salário de R$ 3.000,00 e, ao ser promovido, o novo cargo também oferece esse mesmo valor, ele deve ser automaticamente enquadrado na nova classe sem perda de direitos.
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