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Quais são as condições para que um servidor público seja dispensado do estágio probatório ao assumir um novo cargo efetivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 40, o servidor é dispensado do estágio probatório se, ao assumir um novo cargo de provimento efetivo, já tiver cumprido esse estágio no cargo anteriormente ocupado.Exemplo: Um servidor que trabalhou como analista administrativo por três anos e já completou o estágio probatório, ao ser aprovado em um concurso para o cargo de auditor fiscal, não precisará passar novamente pelo estágio probatório nesse novo cargo.
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