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Quais são as implicações da transformação de funções-atividades em cargos de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 44, as funções-atividades permanentes existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se tornam cargos efetivos quando ocorrerem suas vacâncias. Isso significa que, ao invés de serem ocupadas por servidores temporários ou em comissão, essas funções passam a ser ocupadas por servidores efetivos, garantindo mais estabilidade e continuidade no serviço público.Exemplo: Se um servidor que ocupa uma função-atividade permanente se aposenta, essa função se transforma em um cargo efetivo, permitindo que um novo servidor efetivo seja nomeado para essa posição.
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