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Quais disposições se aplicam aos servidores que estão sob o Plano de Cargos e Carreiras em relação à Gratificação Judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 45, apenas as disposições do artigo 52 da Lei Complementar n° 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária se aplicam aos servidores abrangidos por este Plano, excluindo-se as demais disposições.Exemplo: Um servidor que faz parte do Plano de Cargos e Carreiras receberá a Gratificação Judiciária de acordo com as regras específicas do artigo 52, mas não terá direito a outras gratificações previstas em leis diferentes.
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