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Qual é a gratificação mencionada na legislação que se refere à remuneração de servidores públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 46, a gratificação fixa é uma forma de remuneração adicional prevista na legislação específica para servidores públicos.Exemplo: Um servidor público que recebe uma gratificação fixa conforme a Lei Complementar n° 741, tem um valor adicional em seu salário, que não varia conforme o desempenho ou produtividade.
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