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Qual é a definição de abono conforme a legislação pertinente?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Qual é a definição de abono conforme a legislação pertinente?
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Resposta

Segundo o artigo 46, o abono é uma forma de compensação financeira prevista na legislação específica para determinadas situações.

Exemplo: Um trabalhador que recebe um abono por desempenho excepcional no trabalho pode ter um valor adicional em sua remuneração mensal.

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