Flashcard FC193516
Quais são as disposições que a lei complementar deve observar para garantir a eficácia das normas que regulamentam a matéria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 46, a lei complementar deve observar as disposições gerais e específicas que garantem a eficácia das normas na regulamentação da matéria em questão.Exemplo: Uma lei complementar que estabelece regras para a criação de tributos deve seguir os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, assegurando que todos os cidadãos sejam tratados de forma justa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em