Flashcard FC193517
Quais são as condições para a validade de atos administrativos conforme a legislação vigente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 46, os atos administrativos devem observar as disposições legais e regulamentares pertinentes, além de atender ao interesse público e à moralidade administrativa.Exemplo: Um servidor público não pode realizar um contrato sem seguir os procedimentos estabelecidos em lei, pois isso comprometeria a validade do ato.
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