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Quais servidores são abrangidos por esta lei complementar e suas disposições transitórias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 47, esta lei complementar se aplica aos servidores que exercem funções permanentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme regido pela legislação específica.Exemplo: Um servidor que ocupa o cargo de analista judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo e é regido pela Lei n° 500, de 1974, está sujeito às disposições desta lei complementar.
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