Flashcard FC193520
Quais são os beneficiários que a lei complementar e suas disposições transitórias abrangem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos inativos e pensionistas.Exemplo: Um servidor público que se aposentou e recebe uma pensão é considerado um inativo e, portanto, está sujeito às regras estabelecidas pela lei complementar mencionada.
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